Ato COTEPE/MVA nº 12, de 24.06.2019 - DOU de 26.06.2019

ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Divulgação das Margens de Valor Agregado - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto nas cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007 ; e
Considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100678/2019-59, Torna Público que os Estados de São Paulo e Paraná, a partir de 1º de julho de 2019, adotarão as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/2013, de 20 de setembro de 2013 .
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 1 - regra geral)

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