ICMS - Confaz divulga protocolos que tratam de operações com leite in natura, ração e bebidas quentes

ALTERAÇÃO ICMS CONFAZ

Publicada em 26.06.2019 -08:46
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 23 a 25/2019, que dispõem sobre a suspensão do ICMS para leite in natura, ração para engorda de frangos, insumos e aves e substituição tributária nas operações com bebidas quentes, conforme segue:a) Protocolo ICMS nº 23/2019 - dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS;b) Protocolo ICMS nº 24/2019 - prorroga as disposições (até 30.06.2020) do Protocolo ICMS nº 48/2016 , que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo; ec) Protocolo ICMS nº 25/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 96/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Foi acrescentado o inciso VI ao caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 96/2009, estabelecendo que suas disposições não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a partir de 1º.08.2019.(Despacho SE/Confaz nº 39/2019 - DOU 1 de 26.06.2019)Fonte: Editorial IOB