STJ debate se julgará tese da Receita sobre ICMS na base do PIS e da Cofins.

PIS e CONFINS na base de cálculo do ICMS

STJ debate se julgará tese da Receita sobre ICMS na base do PIS e da Cofins.

Quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foram destacados pelo ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do STJ , para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso entenda que se trata de um tema repetitivo, serão escolhidos recursos representativos da discussão para que seja definida que tese deve ser aplicada aos casos em trâmite na Justiça.

Estes recursos reclamam de orientação da Receita Federal segundo a qual o ICMS a ser excluído das contribuições é o efetivamente recolhido, e não o que consta da nota fiscal como valor cheio a ser pago.

Os contribuintes acreditam que, por meio dessa interpretação, a Receita pretende restringir o alcance da decisão do STF sobre o assunto. O Supremo decidiu, em recurso com repercussão geral, que o ICMS não pode ser contabilizado como faturamento das empresas e, por isso, não pode ser considerado base de cálculo do PIS e da Cofins.

O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018. O entendimento já foi cassado em diversas decisões da Justiça Federal, mas a Procuradoria da Fazenda insiste na tese.

Segundo o ministro Paulo de Tarso, há, pelo 192 recursos especiais ou agravos sobre o tema nos sistemas do STJ. Esses processos deram entrada no tribunal entre 1º de abril e 31 de maio deste ano, o que indica uma tendência de multiplicação.

A interpretação da Receita já foi levada ao Supremo, por meio de embargos de declaração da PGFN. A Procuradoria também quer que o Supremo module os efeitos de sua decisão.

Para as advogadas de um dos casos, Mariana Zechin Rosauro e Camila Akemi Pontes, o STJ deve aplicar aos casos o que o STF já decidiu, que todo o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins.

A advogadas informaram que peticionarão no caso pedindo que, caso os recursos sejam afetados como repetitivos, os demais processos não sejam sobrestados.