Legislação

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Norma:

CONVÊNIO ICMS 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


CIRCULAR CAIXA Nº 876 DE 21/10/2019Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 286, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.152 DE 16/10/2019Dispõe sobre a alteração da Portaria SIT nº 737 de 2018, que prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.


 LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019Conversão da Medida Provisória nº 885, de 2019


PORTARIA SUFRAMA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.127 DE 14/10/2019Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).


PORTARIA ME Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.



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